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Taxas Aduaneiras

Acesso a informação relativa à legislação comunitária e nacional aplicável no desalfandegamento das mercadorias.
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Serviços Disponíveis


  • EOL
  • Serviço transaccional Pauta aduaneira - consulta

    A consulta da Pauta Aduaneira permite o acesso à informação relativa à classificação (Nomenclatura) e tributação das mercadorias na importação (Direitos Aduaneiros, Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais sobre o Consumo), bem como outro tipo de medidas: condições de desalfandegamento, restrições e proibições.

    [ver mais]
  • Serviço transaccional Consulta de dívidas fiscais
    Serviço da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) que permite a consulta do valor da dívida fiscal. Os processos de execução fiscal consideram-se como activos quando não se encontrem findos por pagamento ou anulação, ou legalmente suspensos. [ver mais]
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  Serviço informativo Serviço informativo
Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.
  Serviço interactivo Serviço interactivo
Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio eletrónico.
  Serviço transaccional Serviço transaccional
Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.