Descrição:

Este serviço permite à empresa produtora de software consultar o estado do seu pedido de certificação prévia de programa de facturação.

O sujeito passivo, de IRS ou de IRC, pode assim comprovar se já foi atribuído ou não o certificado para o programa de facturação que submeteu para certificação através da declaração modelo 24 entregue no Portal das Finanças por via electrónica.

Concluído o processo de certificação e com a aprovação da DGCI o programa de facturação pode imprimir o respectivo certificado que lhe foi atribuído.

Quem pode requerer?

Qualquer empresa produtora de software.

Onde posso requerer?

Através da Internet.

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.

O que preciso para requerer?

» Não tem documentos ou requisitos.
» Meios de autenticação:

• Registo de utilizador no Portal das Finanças;
• Autenticação com Cartão de Cidadão.

» Consulta do estado do pedido de certificação de programa de facturação.

Qual o custo?

Não tem custos.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

No momento.

Contactos

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Última atualização: 29-03-2011