Descrição:

Permite consultar a situação definitiva da Declaração Anual submetida por uma pessoa coletiva ou singular, referente a determinado ano/período (anterior a 2006).

Esta consulta divulga se a declaração se encontra certa ou se apresenta erros que deverão ser corrigidos.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa, que tenha submetido a Declaração Anual.

Onde posso requerer?

Através da Internet.

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.

O que preciso para requerer?

» Não tem documentos ou requisitos.
» Meios de autenticação:

• Registo de utilizador no Portal das Finanças.

» Consulta da Declaração Anual.

Qual o custo?

Não tem custos.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

No momento.

Outras informações

Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Eletrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA, IRS e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias.


Associado a este serviço está disponível a 'Ajuda' online, que tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Eletrónicas.

Contactos

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Última atualização: 28-10-2011