Descrição:
Este serviço permite consultar a lista com todos os programas de facturação certificados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) até à data.
Qualquer sujeito passivo, de IRS ou de IRC, pode assim comprovar se o programa de facturação que está a utilizar, ou pretende vir a adquirir para processar a sua facturação, se encontra devidamente certificado pela DGCI. Também o destinatário da factura ou documento equivalente, mesmo sendo consumidor final, poderá confirmar se o documento certificado tem correspondência na lista de programas certificados.
A referida lista é actualizada regularmente, tendo em conta os novos pedidos de certificação que vão sendo aprovados pela DGCI e também as eventuais revogações de softwares que se encontravam já aprovados.
Quem pode requerer?
Qualquer cidadão ou empresa.
Onde posso requerer?
Através da Internet.
Quando posso requerer?
Em qualquer momento.
O que preciso para requerer?
» Não tem documentos ou requisitos.
»
Consulta de programas de facturação certificados.
Qual o custo?
Não tem custos.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
No momento.
Contactos
Morada:
Certificação de Software
Morada:
Centro de Atendimento Telefónico (CAT DGCI)
Telefone:
707 206 707
Email:
Horário:
Por telefone: todos os dias úteis, das 08:30h às 19:30h.
Última atualização:
29-03-2011
