Descrição:
Serviço da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) que permite a consulta do valor da dívida fiscal. Os processos de execução fiscal consideram-se como activos quando não se encontrem findos por pagamento ou anulação, ou legalmente suspensos.
Os processos cujo valor não esteja referenciado, encontram-se em fase de apreciação ou saneamento de dados pelos Serviços, sendo disponibilizados após esses procedimentos.
Quem pode requerer?
Qualquer pessoa singular nacional, comunitária ou de um país terceiro, ou ainda qualquer pessoa colectiva.
Onde posso requerer?
- Através da Internet:
- No local:
O que preciso para requerer?
O acesso ao serviço online encontra-se apenas disponível para utilizadores registados no Portal das Finanças ou cidadãos titulares do Cartão de Cidadão.
Contactos
Morada:
Centro de Atendimento Telefónico (CAT - DGCI)
Telefone:
70 720 67 07
Email:
Horário:
Dias úteis, das 08:30h às 19:30h.
Morada:
Balcões de atendimento
Última atualização:
26-09-2011
