Descrição:

As actividades de produção e comercialização de materiais de propagação de fruteiras estão sujeitas ao licenciamento da entidade que as realiza, em toda a União Europeia e, consequentemente, em Portugal.
O licenciamento é solicitado pelo próprio, antes do início da sua actividade. O pedido será analisado pela Direcção Regional de Agricultura (DRA) da área onde se vai processar a actividade, que emitirá um parecer sobre o mesmo e o remete à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) para decisão final.
Após o licenciamento é emitido o cartão de fornecedor de material de propagação com uma vinheta de validade anual para a respectiva área de licenciamento, neste caso “Fruteiras”. Este cartão, desde que actualizado, faz prova perante as autoridades, da legalidade do exercício da actividade.
O licenciamento tem a validade de um ano podendo ser renovado por períodos idênticos.
O material de propagação de fruteiras produzido ou comercializado pelo operador deverá dar garantias de qualidade do ponto de vista sanitário, varietal e de dimensão e vigor para a finalidade a que se destina. A identificação do material em comércio far-se-á por uma etiqueta ou documento do fornecedor de acordo com o explicitado na legislação.

Quem pode requerer?

Qualquer pessoa singular ou colectiva que se pretenda dedicar a título profissional à produção ou comercialização de materiais de propagação de fruteiras.

Onde posso requerer?

Presencialmente, na DRA da área onde se vai desenvolver a actividade.

Quando posso requerer?

O pedido pode ser apresentado em qualquer altura do ano desde que seja 3 meses antes do início previsto para a actividade.

O que preciso para requerer?

Preencher o formulário “Pedido de Inscrição para o Licenciamento de Produtores e Fornecedores de Material de Propagação de Fruteiras”.
No caso de pretender dedicar-se à produção destes materiais, deve ainda preencher, para cada género ou espécie, o formulário “Projecto de Produção e Conservação de Materiais de Propagação de Fruteiras”.
Os formulários podem ser solicitados nas DRA e após o preenchimento, devem ser entregues na DRA respectiva.

Qual o custo?

O licenciamento tem um custo de € 125,00 (Portaria n.º 68/2002, de 18 de Janeiro). Este valor, no entanto, só será cobrado posteriormente, após terminada a campanha de produção e comercialização.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Os prazos são variáveis, dependendo da necessidade de comprovar as declarações do proponente. No entanto, após recepção do pedido na DGPC com parecer favorável da DRA e, caso não surjam questões relevantes, o prazo é de 7 dias.

Outras informações

A renovação anual dos licenciamentos, para além do cumprimento das disposições previstas na legislação aplicável, implica o preenchimento e entrega anual, nos prazos previstos, das declarações anuais de viveiro, de plantas-mãe de fruteiras ou de plantas comercializadas, conforme a actividade.
Consulte estas declarações, assim como os prazos de entrega.
Aconselha-se ainda a consulta das circulares.

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Última atualização: 04-02-2011