Descrição:

Este serviço permite aos interessados do sector formular um pedido de aquisição/doação de embarcações de pesca. Neste sentido, a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura disponibiliza um formulário para esse efeito.

Quem pode requerer?

Particulares e empresas cujo objecto social inclua actividade de pesca.

Onde posso requerer?

Sede da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;
Direcções Regionais;
Postos de Atendimento;
• Capitanias.

Quando posso requerer?

Em qualquer altura.

O que preciso para requerer?

• Formulário respectivo, devidamente preenchido, e toda a documentação pedida no mesmo:
  Pacto de constituição da sociedade, quando o adquirente for sociedade, ou cópia do Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) se o adquirente for pessoa singular;
  Fotocópia do Cartão de Contribuinte (Identificação Fiscal);
  Fotocópia do Título de Registo de Propriedade actualizado;
  Fotocópia da Cédula de Inscrito Marítimo (se for o caso);
  • Declaração de intenção de venda por parte do actual proprietário.

Contactos

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Última atualização: 04-02-2011