Descrição:

Inscrição obrigatória para exercer a actividade de gestor de navios, que é a pessoa singular ou colectiva encarregada pelo armador da prática de actos jurídicos e materiais necessários para que o navio fique em condições de empreender viagem, nomeadamente:

Seleccionar, recrutar e contratar tripulações;
Celebrar contratos com entidades relacionadas com o armamento do navio e contratos de seguros marítimos;
• Promover o aprovisionamento do navio, bem como da sua manutenção.

Quem pode requerer?

A pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a actividade de gestor de navios.

Onde posso requerer?

Presencialmente, na sede do IPTM;
• Por correspondência.

Quando posso requerer?

Em qualquer altura, dentro dos horários de funcionamento.

O que preciso para requerer?

Requerimento efectuado de acordo com a minuta específica para esse efeito, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do IPTM, onde deve constar a identificação dos navios que explora e a indicação dos tráfegos e serviços que se propõe prestar, acompanhado dos seguintes documentos:

Certidão de registo comercial com todos os registos em vigor;
• Cópia do cartão de pessoa colectiva ou cartão de empresário em nome individual.

Qual o custo?

Sem custos associados.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

15 dias.

Contactos

Clique aqui para aceder a outros contactos

Última atualização: 15-09-2011