Descrição:

Inscrição obrigatória para efectuar transportes de passageiros ou de mercadorias no âmbito da navegação local, com embarcações de comércio registadas no tráfego local, que confere à pessoa singular ou colectiva o estatuto de armador de tráfego local e os direitos e obrigações inerentes ao exercício da actividade.

Quem pode requerer?

A pessoa singular ou colectiva, com domicílio ou sede em Portugal, que pretenda exercer a actividade de transportes de passageiros ou mercadorias no âmbito da navegação local.

Onde posso requerer?

Presencialmente, na sede do IPTM;
• Por correspondência.

Quando posso requerer?

Em qualquer altura, dentro dos horários de funcionamento.

O que preciso para requerer?

Requerimento efectuado de acordo com a minuta específica para esse efeito, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do IPTM, onde deve constar a identificação dos navios que explora e a indicação dos tráfegos e serviços que se propõe prestar, acompanhado dos seguintes documentos:

Certidão de registo comercial com todos os registos em vigor;
Cópia do cartão de pessoa colectiva ou cartão de empresário em nome individual;
• Documentação relativa às embarcações de que dispõe (próprios ou de terceiros).

Qual o custo?

Sem custos associados.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

15 dias.

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Última atualização: 15-09-2011