Importação

Serviços Disponíveis

• EOL
• Gestão das Autorizações para a Entrega das Declarações de Introdução no Consumo
  

  Permite aos sujeitos passivos adstritos ao cumprimento das obrigações declarativas, via Internet, gerir os seus representantes para as entregas de Declarações do Imposto Especial sobre o consumo (IEC), processando-se a validação dos respectivos mandatos com base na apresentação dos instrumentos jurídicos apropriados.

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• Consulta da Declaração de Introdução no Consumo
  

  Permite a um operador consultar as suas Declarações de Introdução no Consumo (DIC) de produtos sujeitos a Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), ou seja, Óleos Minerais, Tabaco ou Álcool e Bebidas Alcoólicas.

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• Biblioteca do MEE - pesquisa no catálogo bibliográfico
  

  Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa no catálogo bibliográfico da biblioteca do MEE.

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• Livraria AICEP - consulta
  Informações e possibilidade de realizar online a consulta e o download de documentos da AICEP. [ver mais]
  
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Serviço informativo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.

Serviço interactivo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio electrónico.

Serviço transaccional Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.