Descrição:
Em 2007 foi aprovado, através da Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos para o período de 2007 a 2016 (PERSU II), que dá continuidade à política de gestão de resíduos, tendo em atenção as novas exigências entretanto formuladas a nível nacional e comunitário, assegurando, designadamente, o cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de desvio de resíduos urbanos biodegradáveis de aterro e de reciclagem e valorização de resíduos de embalagens, e procurando colmatar as limitações apontadas à execução do PERSU I.
Prevê, ainda, regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção e identifica as prioridades a observar no domínio da gestão de RSU no contexto do novo ciclo de fundos comunitários relativo ao período 2007-2013, e vertido no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Quem pode requerer?
Qualquer interessado.
Onde posso requerer?
- Através da Internet
.- Presencialmente ou por correspondência para a Agência Portuguesa do Ambiente.
Quando posso requerer?
Em qualquer altura.
Qual o custo?
Sem custos associados.
Contactos
Morada:
Agência Portuguesa do Ambiente
Rua da Murgueira n.º 9/9A
Bairro do Zambujal
2610 - 124 AMADORA
Endereço Postal - Apartado 7585
2611 - 865 AMADORA
Telefone:
21 472 82 00
Fax:
21 471 90 74
Email:
Horário:
Dias úteis das 09:00h às 17:30h.
Última atualização:
04-02-2011
