Pedido do Cartão de Contribuinte

Descrição:

Pedido que consiste na inscrição de uma Pessoa Singular no Cadastro da Administração Fiscal e a consequente atribuição de um número fiscal definitivo, primeiramente em suporte de papel, sob a forma de Documento Provisório de Identificação, até à emissão posterior do Cartão de Contribuinte com banda magnética.
O Documento Provisório (onde consta o número) de Identificação Fiscal serve para qualquer efeito legal, até à data de emissão e recepção do cartão definitivo.
O Cartão de Contribuinte definitivo com o número de identificação fiscal é enviado para a residência/domicílio fiscal do cidadão ou do seu representante legal. O serviço tem como principais objectivos:

Identificar de uma forma expedita as pessoas singulares através de um número sequencial, não significativo ou número fiscal do contribuinte;
Dotar a administração fiscal de um meio imprescindível à prossecução de qualquer política fiscal que passe pelo combate à evasão fiscal;
• Facilitar o contacto da administração fiscal com o contribuinte, seja na comunicação dos direitos tributários, seja no controle do cumprimento dos deveres tributários.

Quem pode requerer?

Este documento encontra-se disponível apenas para cidadãos comunitários ou de um país terceiro.
Nota: O Cartão de Contribuinte para os cidadãos portugueses e para os cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro foi substituído pelo Cartão de Cidadão.

Onde posso requerer?

Nos Serviços de Finanças (obtenha o formulário através da Internet).

Quando posso requerer?

Em qualquer momento, sendo que só se torna obrigatória a sua utilização se obtiver rendimentos ou tiver de cumprir alguma formalidade de natureza fiscal.

O que preciso para requerer?

• Documento de Identificação Civil, no caso de se tratar de um cidadão comunitário;
• Passaporte, no caso de se tratar de um cidadão de um país terceiro.

Qual o custo?

Actualmente, o custo normal de emissão é de € 9,60.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

A atribuição do Número de Identificação Fiscal é imediata. O cartão é enviado para a residência do contribuinte ou do seu representante legal, no caso de estrangeiros não residentes.

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Última actualização: 12-08-2010