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Registo criminal - certificado de pessoa coletiva

Qual a finalidade?


Permite obter o Certificado de Registo Criminal, documento comprovativo dos antecedentes criminais vigentes no registo criminal relevantes para o fim a que se destinar o documento ou a sua ausência.

É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcão da Direção de Serviços de Identificação Criminal

    Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0
    Parque das Nações
    1990-097 LISBOA

    Telefone: 21 790 62 00
    Fax: 21 154 51 13
    E-mail: correio@dgaj.mj.pt
    Site: www.dgaj.mj.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:00h às 17:00h.


  • Balcões das Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca

    Contatos

  • Loja do Cidadão de Lisboa - Laranjeiras

    Contactos

  • Loja do Cidadão de Lisboa - Restauradores

    Contactos



Prazo de emissão/decisão


Três dias úteis.




Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos



No local/por correspondência


Simples formulação verbal.


Custo estimado


€ 5,00.


Validade


Três meses.


Legislação



Motivos de recusa

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Meios litigiosos

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.